Decisão Judicial sobre Animais Abandonados

A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que o Município deverá criar um Centro de Acolhimento Provisório de Animais e Adoção (CATA) em até 180 dias. Este espaço receberá cães, gatos, aves e outros animais vítimas de maus-tratos e abandono.

O abrigo temporário terá como foco a recuperação, castração e adoção responsável dos animais. A decisão também prevê a criação de um sistema de registro e identificação para os pets, além de promover campanhas de adoção e guarda responsável.

O juiz destacou a importância da implementação de políticas públicas mais eficazes para o acolhimento de animais na cidade. Se as medidas não forem cumpridas, poderão ser aplicadas multas.